O Congresso Nacional derrubou, em
votação nominal, o veto presidencial ao projeto de lei complementar que
regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com
proventos proporcionais para todos os servidores públicos da União.
Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o projeto regulamenta a
chamada PEC da bengala, aprovada pelo Congresso, que permitiu a
aposentadoria para ministros de tribunais superiores e do Tribunal de
Contas da União aos 75 anos.
Como o projeto teve origem no Senado, a
votação do veto começou pelos senadores. Foram 64 votos pela derrubada e
2 pela sua manutenção. Na votação na Câmara, foram 350 votos contra 15.
O veto da presidente Dilma Rousseff foi para todo o projeto. Com a
derrubada do veto total, a decisão será comunicada ao governo e o
projeto será promulgado.
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